01867 2200241 4500 408895 1646-6853 408895 20241011d mmmy0pory50 ba por A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da lte 1 uma reflexão jurisprudencial Joaquim Manuel da Silva Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1.º a 143.º da OTM 2, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico. Lisboa junho 2024 Julgar 1646-6853 p.47-65 DIREITO DE MENORES CENTRO EDUCATIVO INIMPUTABILIDADE IMPUTABILIDADE LEI DE PROTCÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO 343.121.5 SILVA Joaquim Manuel da PP465 0 PP_453_000000000000000 2024-10-11 9669 480490 DGRSP DGRSP DGRSP9669 PP453 2024-10-11 0 AP