01947 2200289 4500 408885 408885 d kmmy0pory50 ba por PT As práticas restaurativas no âmbito da delinquência juvenil ponderação da sua limitada aplicação no sistema português Fernanda Maria Justo dos Santos ori.tese Cláudia Cruz Santos Coimbra [s.n.] 2018 141 p. PDF Estudos Dissertação apresentada no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de mestre) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Área de Especialização: Ciências Jurídico-Criminais O estudo consiste na abordagem da Justiça Restaurativa no sistema tutelar educativo português, que adotou o modelo de mediação como mecanismo complementar ao tratamento jurídico dado à delinquência juvenil. Mesmo constatando-se a importância do paradigma restaurativo, identificou-se a baixa utilização de suas práticas. Isso motivou a procura de possíveis razões para a não exploração das potencialidades desse sistema, na contramão do amplo desenvolvimento verificado em diversos países, a exemplo do Brasil. As possíveis causas dessa dificuldade serão abordadas ao longo trabalho, com o intuito de enfatizar a necessidade de educação do menor para o direito, a partir da sua compreensão sobre o dano causado a vítima, evitando-se, assim, a institucionalização. DIREITO DE MENORES 483 689 DELINQUÊNCIA JUVENIL 704 CRIMINOLOGIA 275107 JUSTIÇA RESTAURATIVA 5079 TESE DE MESTRADO 402782 343.121.5 423168 SANTOS Fernanda Maria Justo dos 194089 SANTOS Cláudia Cruz 727 EST1249 0 EST_1249_000000000000000 2024-10-03 96564 480478 DGRSP DGRSP DGRSP9664 EST1249 2024-10-03 0 MO EM PDF