02184 2200301 4500 408881 408881 20241002d kmmy0pory50 ba por PT O Regime penal aplicável aos jovens delinquentes Luís Portela de Carvalho ori.tese Conceição Cunha Porto [s.n.] 2017 49 p. PDF Estudos Dissertação apresentada à Faculdade de Direito para obtenção do grau de Mestre Direito A presente dissertação incidirá sobre o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, sendo que para o efeito iremos subdividi-la em 4 partes: Introdução, Resenha Histórica, O Problema da Idade da Imputabilidade Penal, e a análise ao Regime propriamente dito. Após uma breve introdução, faremos em seguida uma resenha histórica, em que abordaremos a evolução do Direito dos Menores nos tempos mais recentes, quer em Portugal, quer no âmbito do Direito Internacional. Passaremos de seguida a abordar a temática da Idade da Imputabilidade Penal, onde analisaremos as querelas doutrinais do nosso ordenamento jurídico, e onde abordaremos igualmente algum Direito Comparado. Por fim incidiremos concretamente no Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes que se encontra em vigor no nosso ordenamento jurídico, analisaremos as propostas que já existiram para a sua alteração, e faremos, na medida do possível, as nossas sugestões relativamente ao tema. Salientamos, no entanto, que estamos perante uma problemática bastante complexa, onde consideramos que dificilmente se chegará a conclusões absolutas, pelo que emitiremos todas as nossas opiniões de forma cautelosa. DIREITO DE MENORES 483 21284 IMPUTABILIDADE PENAL 330963 REGIME PENAL 100317 DELINQUÊNCIA JUVENIL LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 5079 TESE DE MESTRADO 402782 343.121.5 423165 CARVALHO Luís Portela de 13034 CUNHA Conceição 727 EST1246 0 EST_1246_000000000000000 2024-10-02 96561 480475 DGRSP DGRSP DGRSP9661 EST1246 2024-10-02 0 MO EM PDF