01013 2200265 4500 408643 408643 20240716d kmmy0pory50 ba por PT Jurisprudência comentada (a) Tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica breve comentário ao Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado do processo nº 274/17.8T9MGR.C1 Renato Lopes Militão N.2 2º.semestre 2022 p. 201-232 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS PORTUGAL 343.2 MILITÃO Renato Lopes PP314 0 PP_417_000000000000000 2024-07-16 9535 480185 DGRSP DGRSP DGRSP9535 PP417 2024-07-16 0 AP