00725     2200193   4500001000700000100004100007101000800048102000700056200027900063461006300342606001800405606001100423606002100434606001500455606001300470675001000483700002800493852001000521408643  a20240716d        kmmy0pory50      ba  apor  aPT  aJurisprudência comentadae(a) Tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaebreve comentário ao Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado do processo nº 274/17.8T9MGR.C1fRenato Lopes Militão  vN.2d2º.semestre 2022pp. 201-232tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO PENAL  aCRIME   aFALSIFICAÇÃO  aDOCUMENTOS  aPORTUGAL  a343.2  aMILITÃObRenato Lopes  jPP314