MILITÃO, Renato Lopes

Jurisprudência comentada : (a) Tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica : breve comentário ao Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado do processo nº 274/17.8T9MGR.C1 / Renato Lopes Militão
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.2 (2º.semestre 2022). - p. 201-232
DIREITO PENAL / CRIME / FALSIFICAÇÃO / DOCUMENTOS / PORTUGAL /
343.2 PP314