01028 2200289 4500 408641 1645-829X 408641 20240716d kmmy0pory50 ba por PT Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022 Ana Carla Teles Duarte Palma N.2 2º.semestre 2022 p.171-197 Revista do CEJ Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO ADJUDICAÇÃO CONTENCIOSO EXCLUSÃO CONCURSO PORTUGAL 35 PALMA Ana Carla Teles Duarte PP314 0 PP_417_000000000000000 2024-07-16 9534 480183 DGRSP DGRSP DGRSP9534 PP417 2024-07-16 0 AP