00912 2200265 4500 408640 1645-829X 408640 20240716d kmmy0pory50 ba por PT O regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no decreto-lei nº 503/99 reflexões sobre algumas questões de ordem prática Leonor Mascarenhas N.2 2º.semestre 2022 p.153-170 Revista do CEJ Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO PORTUGAL 35 MASCARENHAS Leonor PP314 0 PP_417_000000000000000 2024-07-16 9533 480182 DGRSP DGRSP DGRSP9533 PP417 2024-07-16 0 AP