00913 2200277 4500 408631 978-989-98932-7-6 CV 000/18 408631 20240715d2018 u||y0pory50 ba por CV Colectânea de decisões do Tribunal Constitucional de Cabo Verde Tribunal Constitucional de Cabo Verde Praia Tribunal Constitucional 2018 3 vol. 516 p. 24 cm DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 22282 DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA 1928 DIREITO ELEITORAL 6776 DIREITO DA FAMÍLA 170 DIREITO FISCAL 1164 DIREITO DO AMBIENTE CABO VERDE 423117 342(665.8) 422824 Cabo Verde Tribunal Constitucional 0 342665_8COL 2024-07-15 8478 480171 SGMJ SGMJ SGMJ8478 342(665.8)COL 2024-07-15 0 MO Oferta