Cabo Verde. Tribunal Constitucional
Colectânea de decisões do Tribunal Constitucional de Cabo Verde / Tribunal Constitucional de Cabo Verde . - Praia : Tribunal Constitucional, 2018 . - 3 vol. 516 p.; 24 cm . - ISBN: 978-989-98932-7-6
DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / DIREITO ELEITORAL / DIREITO DA FAMÍLA / DIREITO FISCAL / DIREITO DO AMBIENTE--CABO VERDE /
342(665.8)