00834 2200205 4500 408604 978-202-22-5829-4 408604 20240705d kkky0pory50 ba por PT Jurisprudência comentada (a)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária electrónica breve comentário ao acordão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado no process nº 274/17.8T9MGR.C1 Renato Lopes Militão Lisboa 2º semestre 2022 p. 201-232 Revista do Centro de Estudos Judiciários nº 2 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS 343.2 MILITÃO Renato Lopes PT RPC PP314 0 PP_314_000000000000000 2024-07-05 PP314 480145 DGRSP DGRSP DGRSPPP314-9 PP314 2024-07-05 0 AP