00719 2200169 4500001000700000011002200007100004100029101000800070102000700078200027600085461009300361606003500454675001000489700002800499801001200527852001000539408604 a978-202-22-5829-4 a20240705d kkky0pory50 ba apor aPT aJurisprudência comentadae(a)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária electrónicaebreve comentário ao acordão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado no process nº 274/17.8T9MGR.C1fRenato Lopes Militão cLisboad2º semestre 2022pp. 201-232tRevista do Centro de Estudos Judiciáriosvnº 2 aFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS a343.2 aMILITÃObRenato Lopes aPTgRPC jPP314