01626 2200265 4500 408409 1646-5075 408409 20240220d u||y0pory50 ba por PT O Estatuto Profissional e a Natureza da Figura do Agente de Execução Luís Neves, Sandra Sousa Edição No que respeita a eficiência do processo executivo, o papel do Agente de Execução (AE) é fundamental na interação com os organismos e sistema público, percepcionando a justiça em ação. O estatuto profissional e a natureza da figura do AE explora-se enquanto o verdadeiro profissional liberal (independente, com autonomia técnica e tática) ou "funcionário público" ("autoridade pública", funções públicas supra-partes). Apesar da atividade de AE ser de natureza liberal, prossegue um notório e determinante interesse público provindo das instituições governamentais e deve ser detentora de uma função, dotada de uma atribuição legal para o exercício de poderes públicos de relevância social, e percecionada enquanto forma de intervenção judiciária e social. [Braga] 2017 Configurações: Revista de Sociologia p. 109-124 20 DIREITO PROCESSUAL PENAL AGENTE DE EXECUÇÃO PROFISSÃO JURÍDICA INTERVENÇÃO SOCIAL PORTUGAL 343.1 NEVES Luís SOUSA Sandra 343.1NEV 0 343_000000000000000_1NEV 2024-02-22 9371 479932 DGRSP DGRSP DGRSP9371 343.1NEV 2024-02-22 0 AP