01533 2200241 4500 408378 0870-6107 408378 mmmu0pory50 por PT Procedimento para acusação e garantias próprias do processo penal – dos princípios do sistema normativo à Diretiva n.º 4/2020 da Procuradora-Geral da República Paulo Dá Mesquita SUMÁRIO: I. Razão de ordem. II. Inquérito e garantias próprias do processo penal (a relação do Estado com os particulares interessados na ação penal). 1. Quadro constitucional, programa do Código de Processo Penal de 1987 quanto ao inquérito e acusatório integrado pelo princípio da investigação. 2. Notícia do crime, atos do inquérito e órgão competente para a direção dessa fase do processo. III. Duas questões de legalidade processual. IV. As diretivas n.os 1/2020 e 4/2020 da Procuradora-Geral da República e as garantias próprias do Processo Penal. 1. A Diretiva n.º 1/2020 da PGR. 2. A Diretiva n.º 4/2020 da PGR em face das garantias próprias do Processo Penal. V. Conclusão. Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.51-68 DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO CRIME PORTUGAL 343.1 MESQUITA Paulo Dá PP25 0 PP_25_000000000000000 2024-02-15 9338 479898 DGRSP DGRSP DGRSP9338 PP25 2024-02-15 0 AP