MESQUITA, Paulo Dá

Procedimento para acusação e garantias próprias do processo penal – dos princípios do sistema normativo à Diretiva n.º 4/2020 da Procuradora-Geral da República / Paulo Dá Mesquita
ISSN: 0870-6107
In: Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.51-68
DIREITO PROCESSUAL PENAL / INQUÉRITO / CRIME / PORTUGAL /
343.1 PP25