01127 2200241 4500 408377 0870-6107 408377 mmmu0pory50 por PT Pena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemas Manuel Simas Santos SUMÁRIO: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.69-112 EXECUÇÃO DA PENA DIREITOS HUMANOS CULPABILIDADE PORTUGAL 343.8 SANTOS Manuel Simas PP25 0 PP_25_000000000000000 2024-02-15 9337 479897 DGRSP DGRSP DGRSP9337 PP25 2024-02-15 0 AP