00998     2200205   4500001000700000011001500007100004100022101000800063102000700071200008800078330041800166461008600584606002500670606002100695606001800716606001300734675001000747700002600757852000900783408377  a 0870-6107  a                 mmmu0pory50          apor  aPT  aPena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemasfManuel Simas Santos  aSUMÁRIO: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso
de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões  tRevista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.69-112  aEXECUÇÃO DA PENA  aDIREITOS HUMANOS  aCULPABILIDADE  aPORTUGAL  a343.8  aSANTOSbManuel Simas   jPP25