01297     2200229   4500001000700000011001500007090001100022100004100033101000800074102000700082200011700089330053900206461008700745606002700832606001700859606002600876606001300902675000800915700003000923852000900953995010500962408375  a 0870-6107  a408375  a                 mmmu0pory50          apor  aPT  a‘Diabolus ex machina’? Do recurso extraordinário de revisão de sentença penalfPaulo Ferreira da Cunha  aSUMÁRIO: I. Das razões. 1. Recursos, demanda da Justiça. 2. Regra e exceção. 3. Do caso julgado. 4. Doutrina sobre recursos extraordinários de revisão. 5. Jurisprudência sobre estes recursos. 6. Densificação jurisprudencial e doutrinal. 7. Do direito constitucional ao recurso. 8. Requisitos de revisão. II. Das ações. 1. Teleologia e forma do recurso extraordinário de revisão. 2. Não uma “apelação disfarçada”.
3. Uso ou abuso? Virtude e diabolismo do recurso extraordinário
de revisão.  tRevista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.113-133  aDIREITO CONSTITUCIONAL  aCASO JULGADO  aACÇÕES E RECURSOS  aPORTUGAL  a342  aCUNHAbPaulo Ferreira da   jPP25  104PP_25_00000000000000052024-02-15693369479894aDGRSPcDGRSPfDGRSP9336kPP25n2024-02-15o0rAP