01280 2200241 4500 408375 0870-6107 408375 mmmu0pory50 por PT ‘Diabolus ex machina’? Do recurso extraordinário de revisão de sentença penal Paulo Ferreira da Cunha SUMÁRIO: I. Das razões. 1. Recursos, demanda da Justiça. 2. Regra e exceção. 3. Do caso julgado. 4. Doutrina sobre recursos extraordinários de revisão. 5. Jurisprudência sobre estes recursos. 6. Densificação jurisprudencial e doutrinal. 7. Do direito constitucional ao recurso. 8. Requisitos de revisão. II. Das ações. 1. Teleologia e forma do recurso extraordinário de revisão. 2. Não uma “apelação disfarçada”. 3. Uso ou abuso? Virtude e diabolismo do recurso extraordinário de revisão. Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.113-133 DIREITO CONSTITUCIONAL CASO JULGADO ACÇÕES E RECURSOS PORTUGAL 342 CUNHA Paulo Ferreira da PP25 0 PP_25_000000000000000 2024-02-15 9336 479894 DGRSP DGRSP DGRSP9336 PP25 2024-02-15 0 AP