00665 2200205 4500 408324 972-04-0763-4 408324 20240201d1994 u||y0pory50 ba por PT Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas Pedro Nuno Tavares Romano e Soares Martinez Lisboa Almedina 1994 643, [1] p. 23 cm teses 21488 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1501 CONTRATO DE EMPREITADA PORTUGAL 321385 Martinez Pedro Romano 0 347_000000000000000_4MAR 2024-02-01 0498 479827 SGMJ SGMJ SGMJ0498 347.4MAR 2024-02-01 0 MO Sala de Leitura