TY - GEN AU - Antunes TI - Penas e medidas de segurança T2 - Manuais Universitários SN - 978-989-40-0446-2 PY - 2023/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO PENAL KW - CODIGO DE PROCESSO PENAL KW - PENAS ALTERNATIVAS KW - LIBERDADE CONDICIONAL KW - INIMPUTÁVEIS KW - PENA DE PRISÃO KW - 343.2 ER -