00888 2200313 4500 408294 978-989-40-0446-2 PT 497578/22 408294 20240126d kkky0pory50 ba por PT Penas e medidas de segurança Maria João Antunes 2ª ed. reimp. Coimbra Almedina 2023 175 p. 23 cm Manuais Universitários 220 DIREITO PENAL 14070 CODIGO DE PROCESSO PENAL PENAS ALTERNATIVAS 4958 224956 LIBERDADE CONDICIONAL 103688 INIMPUTÁVEIS PENA DE PRISÃO 231089 402004 343.2 323374 Antunes Maria João PT RPC 343.2ANT 0 343_000000000000000_2ANT 2024-01-26 9300 479791 DGRSP DGRSP DGRSP9300 343.2ANT 2024-01-26 0 23.00 MO Compra