02363 2200253 4500 408224 408224 20231229d kkky0pory50 ba por BR Monitoramento eletrônico de presos estudo comparativo entre as experiências brasileira e portuguesa Isabella Gonçalves de Oliveira Müller orient. António Suxberger Brasilia Instituto Brasiliense de Direito Público 2011 52 p. 30 cm O presente trabalho de conclusão do curso de especialização visa a suscitar reflexões acerca da utilização de monitoramento eletrônico em presos. A escolha do tema é fruto da perplexidade ante a super lotação da penitenciarias e consequente incapacidade de cumprir a função de reinserção social, evidenciada pelos altos índices de reincidência. As circunstâncias subumanas a que são submetidos os detentos não favorecem o desenvolvimento pessoal e tampouco a recuperação dos valores. Ao contrário, fomenta a revolta com o sistema prisional e com a sociedade, gerando mais potencial para a criminalidade, o que foge das idealizadas funções da pena. A pesquisa traz inicialmente um breve histórico sobre a origem e desenvolvimento da vigilância eletrônica. O trabalho está alicerçado nas inovações advindas da Lei nº 12.258/10, que alterou a Lei de Execução Penal para autorizar o uso de tecnologia de vigilância indireta em presos. Desse contexto surgem reflexões acerca do consentimento do monitorado, violação do princípio da dignidade da pessoa humana e redução do índice de reincidência. O estudo da experiência portuguesa de quase 10 anos é realizado de forma a nortear e preencher as lacunas deixadas pela Lei nº 12.258/10. Fica demonstrado que o uso da tecnologia, para ser eficaz, exige a elaboração de programas sociais de acompanhamento ao monitorado. Alguns Estados brasileiros já buscam implementar o uso das tornozeleiras. 103037 VIGILÂNCIA ELETRÓNICA 402740 MONITORIZAÇÃO ELETRÓNICA 220 DIREITO PENAL 402766 343.26 422257 Müller Isabella Gonçalves de Oliveira 727 422258 Suxberger António PT RPC EST1223 0 EST_1223_000000000000000 2023-12-29 9262 479711 DGRSP DGRSP DGRSP9262 EST1223 2023-12-29 0 MO Oferta