00782 2200205 4500 408184 408184 20231211d kkky0pory50 ba por PT Vigilância Electrónica - um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional Fernando Fernandes Lisboa 2009 p. 3-14 Ousar Integrar - revista de reinserção social e prova Nº 3 MONITORIZAÇÃO ELETRÓNICA PROBATION 343.26 FERNANDES Fernando Andrade PT RCP PP321 0 PP_321_000000000000000 2023-12-11 9240 479675 DGRSP DGRSP DGRSP9240 PP321 2023-12-11 0 AP