01109 2200313 4500 408110 408110 20231120d kmmy0pory50 ba por PT ggga0ccc Legislação penal e de processo penal Aurora da Silva Neto Lisboa Livraria Petrony 1983 809,[2] p. 17cm Colectânea de legislação 4 Aprovado pelo DL. n 400/82, de 23 de Setembro. CPP aprovado pelo Decreto nº 16 489 de 15 de Fevereiro de 1929. DIREITO PENAL 118089 PROCESSO PENAL 118446 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 402004 343.2 NETO Aurora da Silva 22270 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 343.2NET 0 343_000000000000000_2NET 2023-11-20 8432 479597 DGRSP DGRSP DGRSP8432 343.2NET 2023-11-20 0 MO Oferta