02130 2200241 4500 408100 PT 322803/11 408100 mmmu0pory50 por A eventual ineficácia da lei nº67/2017 enquanto mecanismo de identificação de delinquente David Freitas Lisboa ASFICPJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Cri­minal da Polícia Judiciária 2020 176-197 p. O presente artigo pretende demonstrar a ineficácia da identificação judiciária promovida pela Lei nº 67/2017 de 9 de agosto. enquanto mecanismos de identificação de delinquentes. A identificação é algo intrínseco à espécie humana e no âmbito da investigação criminal, a identificação dos delinquentes è um mecanismo de extraordinária importância que sempre esteve na genética da própria Polícia. Perante o exposto, pensamos que chegou o momento de o legislador responder presente, e nada melhor do que reconhecer de forma clara e inequívoca a necessidade que a Polícia tem de ter ao seu alcance uma ferramenta jurídica, promovendo desta forma um verdadeiro mecanismo de identificação de delinquentes. Tal mecanismo poderá ter a designação utilizada pelo direito francês, nomeadamente a sinalização de indivíduos e, pensamos nós, que deve estar automatizado no CPP, na sequência do artigo 61.º. Assim, é nossa pretensão fornecer um esboço de tal sinalização de indivíduos, na qual se pretende proceder à recolha, a todos os arguidos sem eceção, dos seguintes elementos biométricos de identificação humana : fotografia técnico-policial, colheita das impressões digitais, palmares e plantares, das iris, bem como do respetivo perfil genético. DIREITO PENAL 220 DELINQUÊNCIA 742 IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO 320504 PROCESSO PENAL PORTUGAL 325845 420646 343.8 FREITAS 326428 David 343.8FRE 0 343_000000000000000_8FRE 2023-11-17 9184 479583 DGRSP DGRSP DGRSP9184 343.8FRE 2023-11-17 0 MO Oferta