TY  - GEN
AU  - BRITO
TI  - Notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude
SN  - 1646-6853
KW  - AMNISTIA
KW  - PERDÃO
KW  - PENA
KW  - 343.8
ER  -