BRITO, Pedro José Esteves de

Notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude / Pedro José Esteves de Brito
ISSN: 1646-6853
In: Julgar. - Lisboa (agosto 2023). - p.1-52
AMNISTIA / PERDÃO / PENA /
343.8 PP465