01659 2200229 4500 408047 1646-6853 408047 20231107d kmmy0pory50 ba por PT Um código de conduta para os juízes? Uma resposta (necessariamente) à luz da Constituição e da Lei Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho No atual contexto, em que, pela primeira vez, em Portugal, foi apresentado um projeto de Código de Conduta para os magistrados judiciais, depois de vários juízes terem sido sancionados disciplinarmente por má conduta profissional, assolam-nos várias questões acerca da pertinência de um código de conduta, sobre a sua necessária adequação ao estatuto constitucional e legal do juiz e ainda a relação entre normas éticas e a responsabilidade disciplinar. Compreender a articulação da aprovação de um código de conduta com o quadro normativo do estatuto do juiz, decalcado da Constituição e do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), perante um princípio de responsabilização civil do juiz que se encontra pejado de limitações, mas em que é ampla a possibilidade de responsabilização disciplinar, para além da responsabilidade criminal, constitui um desafio da atual modernidade. Lisboa abril de 2021 Julgar 1646-6853 DIREITO CIVIL CÓDIGO DE CONDUTA LEIS 347 CARVALHO Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de PP465 0 PP_456_000000000000000 2023-11-07 479526 DGRSP DGRSP DGRSP479526 PP456 2023-11-07 0 AP