01477 2200241 4500 408039 1646-6853 408039 d kmmy0pory50 ba por PT A alteração anormal das circunstâncias o artigo 437.º do Código Civil e a situação pandémica reflexos contratuais Sandra dos Reis Luís (*). O que me proponho, através desta reflexão, é deixar algumas notas daquilo que eu penso que pode ser útil no âmbito do cumprimento dos contratos e da alteração das circunstâncias. Irei fazer referência a algumas questões que se prendem com o equilíbrio das prestações, com o risco, com as cláusulas de hardship, que estarão ou não incluídas em determinados contratos e tentarei fazer uma abordagem prática com exemplos que, no fundo, penso que terão colocado mais dúvidas e na tentativa de podermos superar estes obstáculos que estas dúvidas nos colocam, nomeadamente no que respeita à legislação que foi sendo produzida em estado de emergência constitucional. Deixarei algumas notas jurisprudências, que me parecem importantes. Coimbra 2020 Julgar 1646-6853 p. 1-23 DIREITO CIVIL LEGISLAÇÃO 347 Luís Sandra dos Reis PT RPC PP465 0 PP_465_000000000000000 2023-11-07 479521 DGRSP DGRSP DGRSP PP465 2023-11-07 0 AP