00873 2200265 4500 408038 1646-6853 408038 20231107d kmmy0pory50 ba por PT As alterações de 2015 ao código penal em matéria de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexuais - em especial, a mediação pós-sentencial André Lamas Leite (*). Coimbra 2016 28 Julgar 1646-6853 p. 61-74 CRIMINOLOGIA CRIMES SEXUAIS MUTILAÇÃO GENITAL PORNOGRAFIA INFANTIL VIOLAÇÃO 343.9 LEITE André Lamas 1977- PT RPC PP465 0 PP_465_000000000000000 2023-11-07 479520 DGRSP DGRSP DGRSP479520 PP465 2023-11-07 0 AP