00640 2200205 4500 408036 408036 20231106d kmmy0pory50 ba por PT O cúmulo jurídico das medidas tutelares educativas um breve apontamento Valter Pinto Ferreira Lisboa maio de 2020 Julgar 2 1646-6853 DIREITO DA FAMÍLA MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS PENAS 347.6 FERREIRA Valter Pinto PP465 0 PP_465_000000000000000 2023-11-06 479518 DGRSP DGRSP DGRSP479518 PP465 2023-11-06 0 AP