Portugal
Lei Tutelar Educativa anotada : aprovada pela lei nº. 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 4/2015, de 15 de janeiro / coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo; autores Ana Massena... [et al.] . - Reimp. . - Coimbra : Almedina, 2022 . - 585 p.; 23 cm . - Legislação anotada . - ISBN: 978-972-40-7699-7
DIREITO DOS MENORES / DIREITO PENAL /
347.64