@book{4079,
	author = {Organização das Nações Unidas},
	title = {Procedimentos de queixa},
	publisher = {Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República},
	year = {2008},
	series = {Fichas informativas sobre direitos humanos },
	address = {Lisboa}
}