00811 2200253 4500 407855 972-556-337-9 PT 201696/03 407855 20230814d2003 u||y0pory50 ba por PT Código do trabalho Lei nº 99/2003 Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais Lisboa Assembleia da República 2003 303 p. 24 cm Leis, decretos, etc. Código do trabalho 2003 122 DIREITO DO TRABALHO PORTUGAL 319956 351.83 22978 Portugal 421719 Portugal Assembleia da República. Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais PT RPC 0 351_000000000000000_83COD 2023-08-14 8328 479219 SGMJ SGMJ SGMJ8328 351.83COD 2023-08-14 0 MO Oferta