Portugal
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.] . - 8a. ed., revista e ampliada . - Coimbra : Almedina, 2023 . - 553 p. : 23 cm . - Códigos anotados . - ISBN: 978-989-40-1142-2
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /
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