02110     2200253   4500001000700000090001100007100004100018101000800059102000700067200022800074210006600302215002300368330106700391606002701458606004901485606001901534606003001553606002601583675001801609700003601627710006001663852001301723995012001736407668  a407668  a20230316d        kmmy0pory50      ba  apor  aPT  aColetânea “Melhorar as Condições de Detençãoerelatório: Seminário Internacional «Melhorar as condições de detenção» Estrasburgo.fPaulo A. Ferreira, Inspeção-Geral da Administração Interna  aLisboacInspeção-Geral da Administração Internad2013  a72 p. d30 cm  PDF  aOBJETIVOS E TEMAS ABORDADOS
O propósito principal do seminário centrou-se na necessidade da melhoria das condições de detenção, tendo-se enfatizado para esse desígnio o papel da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das jurisdições nacionais.
Entre os temas abordados, registamos os que se prendem com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) sobre a matéria, a jurisprudência quer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quer a de jurisdições nacionais no que tange ao tema da detenção, as questões da prisão preventiva, as melhores práticas jurídicas para melhorar as condições de detenção, a confiança mútua e o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias relativas à detenção, rectius prisão, entre os Estados membros da União Europeia (UE), designadamente no que concerne aos julgamentos e às decisões de liberdade condicional e também no que toca ao mandado de detenção europeu (MDE).  aDIREITOS HUMANOS93523  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM91027  aPRISÃO95106  aPRISÃO PREVENTIVA91638  9100aUNIÃO EUROPEIA  9401932a342.7  9109109aFERREIRAbPaulo Antunes  9421280aINSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  j342.7FER  104342_000000000000000_7FER52023-03-16688349478921aDGRSPcDGRSPfDGRSP8834k342.7FERn2023-03-16o0rMOxOferta