20230316d kmmy0pory50 bacreatorFERREIRAPaulo AntunesINSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DIREITOS HUMANOS 3523 TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM 1027 PRISÃO 5106 PRISÃO PREVENTIVA 1638 100 UNIÃO EUROPEIA 342.7FER407668