01994 2200265 4500 407668 407668 20230316d kmmy0pory50 ba por PT Coletânea “Melhorar as Condições de Detenção relatório: Seminário Internacional «Melhorar as condições de detenção» Estrasburgo. Paulo A. Ferreira, Inspeção-Geral da Administração Interna Lisboa Inspeção-Geral da Administração Interna 2013 72 p. 30 cm PDF OBJETIVOS E TEMAS ABORDADOS O propósito principal do seminário centrou-se na necessidade da melhoria das condições de detenção, tendo-se enfatizado para esse desígnio o papel da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das jurisdições nacionais. Entre os temas abordados, registamos os que se prendem com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) sobre a matéria, a jurisprudência quer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quer a de jurisdições nacionais no que tange ao tema da detenção, as questões da prisão preventiva, as melhores práticas jurídicas para melhorar as condições de detenção, a confiança mútua e o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias relativas à detenção, rectius prisão, entre os Estados membros da União Europeia (UE), designadamente no que concerne aos julgamentos e às decisões de liberdade condicional e também no que toca ao mandado de detenção europeu (MDE). DIREITOS HUMANOS 3523 TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM 1027 PRISÃO 5106 PRISÃO PREVENTIVA 1638 100 UNIÃO EUROPEIA 401932 342.7 109109 FERREIRA Paulo Antunes 421280 INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 342.7FER 0 342_000000000000000_7FER 2023-03-16 8834 478921 DGRSP DGRSP DGRSP8834 342.7FER 2023-03-16 0 MO Oferta