01902     2200229   4500001000700000100004100007101000800048102000700056200022800063210006600291215002300357330106700380606002101447606004301468606001301511606002401524606002101548675001001569700002801579710005201607852001301659407668  a20230316d        kmmy0pory50      ba  apor  aPT  aColetânea “Melhorar as Condições de Detençãoerelatório: Seminário Internacional «Melhorar as condições de detenção» Estrasburgo.fPaulo A. Ferreira, Inspeção-Geral da Administração Interna  aLisboacInspeção-Geral da Administração Internad2013  a72 p. d30 cm  PDF  aOBJETIVOS E TEMAS ABORDADOS
O propósito principal do seminário centrou-se na necessidade da melhoria das condições de detenção, tendo-se enfatizado para esse desígnio o papel da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das jurisdições nacionais.
Entre os temas abordados, registamos os que se prendem com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) sobre a matéria, a jurisprudência quer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quer a de jurisdições nacionais no que tange ao tema da detenção, as questões da prisão preventiva, as melhores práticas jurídicas para melhorar as condições de detenção, a confiança mútua e o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias relativas à detenção, rectius prisão, entre os Estados membros da União Europeia (UE), designadamente no que concerne aos julgamentos e às decisões de liberdade condicional e também no que toca ao mandado de detenção europeu (MDE).  aDIREITOS HUMANOS  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM  aPRISÃO  aPRISÃO PREVENTIVA  aUNIÃO EUROPEIA  a342.7  aFERREIRAbPaulo Antunes  aINSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  j342.7FER