01336 2200229 4500001000700000090001100007100004100018101001300059200029800072210013900370215002200509327020600531606003300737606002700770606003100797606002700828606005300855702003100908710003100939852001400970995012200984407667 a407667 a20230315d kmmy0pory50 ba aporceng aRegras PenitenciáriaseRecomendação Rec(2006)2-rev do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre as Regras Penitenciárias EuropeiaseRecommendation Rec(2006)2- rev of the Committee of Ministers to member States on the European Prison RulesfConselho da Europagtrad. Mariana Lopes cCentro de Competências de Comunicação e Relações ExternascDireção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionaisd2020 a117 P.d30 cm PDF aEsta tradução não constitui versão oficial, tendo sido feita no Centro de Competências de Comunicação e Relações Externas, não dispensando por isso a consulta do documento original. aDIREITO PENITENCIÁRIO9549 92460aPOLÍTICA PENAL aTRATAMENTO PRISIONAL95426 96130aREGRAS MÍNIMAS 9560aADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAyPORTUGAL 911406aLOPESbMariana4730 9405779aCONSELHO da EUROPA j343.24CON 104343_000000000000000_24COM52023-03-15688339478920aDGRSPcDGRSPfDGRSP8833k343.24COMn2023-03-15o0rMOxOferta