01257 2200241 4500 407667 407667 20230315d kmmy0pory50 ba por eng Regras Penitenciárias Recomendação Rec(2006)2-rev do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre as Regras Penitenciárias Europeias Recommendation Rec(2006)2- rev of the Committee of Ministers to member States on the European Prison Rules Conselho da Europa trad. Mariana Lopes Centro de Competências de Comunicação e Relações Externas Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 2020 117 P. 30 cm PDF Esta tradução não constitui versão oficial, tendo sido feita no Centro de Competências de Comunicação e Relações Externas, não dispensando por isso a consulta do documento original. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 2460 POLÍTICA PENAL TRATAMENTO PRISIONAL 5426 6130 REGRAS MÍNIMAS 560 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTUGAL 11406 LOPES Mariana 730 405779 CONSELHO da EUROPA 343.24CON 0 343_000000000000000_24COM 2023-03-15 8833 478920 DGRSP DGRSP DGRSP8833 343.24COM 2023-03-15 0 MO Oferta