01136 2200205 4500001000700000100004100007101001300048200029800061210013900359215002200498327020600520606002800726606002100754606002500775606002100800606004800821702002400869710002300893852001400916407667 a20230315d kmmy0pory50 ba aporceng aRegras PenitenciáriaseRecomendação Rec(2006)2-rev do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre as Regras Penitenciárias EuropeiaseRecommendation Rec(2006)2- rev of the Committee of Ministers to member States on the European Prison RulesfConselho da Europagtrad. Mariana Lopes cCentro de Competências de Comunicação e Relações ExternascDireção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionaisd2020 a117 P.d30 cm PDF aEsta tradução não constitui versão oficial, tendo sido feita no Centro de Competências de Comunicação e Relações Externas, não dispensando por isso a consulta do documento original. aDIREITO PENITENCIÁRIO aPOLÍTICA PENAL aTRATAMENTO PRISIONAL aREGRAS MÍNIMAS aADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAyPORTUGAL aLOPESbMariana4730 aCONSELHO da EUROPA j343.24CON