00976 2200265 4500 407663 407663 20230315d kmmy0pory50 ba por PT Regras penitenciárias Europeias Recomendação Rec (2006)2 do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre as regras penitenciárias Europeias Conselho da Europa trad. Maria José Matos, Jorge de Castilho Pimentel [S.l.] Conselho da Europa 2006 [40 p.] 30 cm PDF DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PENA 6587 PRIVAÇÃO DE LIBERDADE 19525 DIREITOS HUMANOS 3523 2212 MEDIDAS DE SEGURANÇA 319986 343.24 730 10368 MATOS Maria José 730 320592 PIMENTEL Jorge de Castilho 405779 CONSELHO da EUROPA 343.24CON 0 343_000000000000000_24CON 2023-03-15 8831 478915 DGRSP DGRSP DGRSP8831 343.24CON 2023-03-15 0 MO Oferta