01318 2200241 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077102000700085200010800092210002400200215001700224330054500241606003900786606003600825606004500861675001500906700003500921801001200956852001000968995009800978407660 a097262-901105 a407660 a20010320d1996 kkky0pory50 ba apor aPT aAlgumas questões de contencioso dos contratos da administração públicafMaria João Estorninho aLisboacAAFDLd1996 a43 p.d22 cm a1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública. aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO9118515 aCONTRATO ADMINISTRATIVO9118793 aDIREITO ADMINISTRATIVOyPORTUGAL9155828 9417433a35 aEstorninhobMaria João92888 aPTgRCP j35EST 10435EST52023-03-15688239478912aDGRSPcDGRSPfDGRSP8823k35ESTn2023-03-15o0rMOxOferta