01258 2200277 4500 407660 097262-901105 407660 20010320d1996 kkky0pory50 ba por PT Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública Maria João Estorninho Lisboa AAFDL 1996 43 p. 22 cm 1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 118515 CONTRATO ADMINISTRATIVO 118793 DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 417433 35 Estorninho Maria João 2888 PT RCP 35EST 0 35EST 2023-03-15 8823 478912 DGRSP DGRSP DGRSP8823 35EST 2023-03-15 0 MO Oferta