01724 2200241 4500 407613 407613 20230217d mmmy0pory50 ba Portugal “Burn after reading” a apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo- crime e em processo contraordenacional Nuno Salazar Casanova, Madalena Afra Rosa Lisboa Actualidad Jurídica Uría Menéndez 2021 pp. 103-115 em PDF Actualidad Jurídica Uría Menéndez v.57 “Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-so-crime e em processo contraordenacional Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas. CONCORRÊNCIA, DIRETIVA ECN DIREITO PENITENCIÁRIO 549 41477 CONTRAORDENAÇÃO 359314 APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA 21608 CONCORRÊNCIA PORTUGAL Fátima Martinho 343.8 420646 313895 SALAZAR CASANOVA Nuno 421158 AFRA ROSA Madalena 070 343.8SAL 0 343_000000000000000_8SAL 2023-02-17 8808 478861 DGRSP DGRSP DGRSP08808 343.8SAL 2023-02-17 0 MO Oferta