01605 2200205 4500001000700000100004100007200020500048210005800253215002400311225005000335330076700385606005801152606002401210606003701234606002901271675002901300700002701329701003001356852001301386407613 a20230217d mmmy0pory50 ba aPortugal “Burn after reading”ea apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo- crime e em processo contraordenacionalfNuno Salazar Casanova, Madalena Afra Rosa aLisboacActualidad Jurídica Uría Menéndezd2021 app. 103-115dem PDF aActualidad Jurídica Uría Menéndezvv.57 a“Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-so-crime e em processo contraordenacional Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas. 2CONCORRÊNCIA, DIRETIVA ECNaDIREITO PENITENCIÁRIO aCONTRAORDENAÇÃO aAPREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA aCONCORRÊNCIAyPORTUGAL 2Fátima Martinhoa343.8 aSALAZAR CASANOVAbNuno aAFRA ROSAbMadalena 4070 j343.8SAL