TY - GEN AU - PINTO AU - RODRIGUES TI - Repartição de funções entre administração e juíz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão T2 - Teses SN - 978-989-40-0513-1 PY - 2022/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - EXECUÇÃO DA PENA KW - MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE KW - DIREITO INTERNACIONAL KW - PORTUGAL KW - PENA DE PRISÃO KW - Fátima Martinho KW - 343.2 ER -