01167 2200301 4500 407594 978-989-40-0513-1 PT 499022/22 407594 20230210d kkky0pory50 ba por PT Repartição de funções entre administração e juíz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito internacional Inês Horta Pinto Coimbra Almedina 2022 793 p. 23 cm Teses Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. EXECUÇÃO DA PENA 410863 2348 MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE DIREITO INTERNACIONAL PORTUGAL 627 PENA DE PRISÃO 231089 Fátima Martinho 343.2 402004 12884 PINTO Inês Horta 727 421133 RODRIGUES Anabela Miranda PT RPC 343.2PIN 0 343_000000000000000_2PIN 2023-02-10 8801 478841 DGRSP DGRSP DGRSP8801 343.2PIN 2023-02-10 0 MO Oferta